O COMITÊ-EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o art. 6º, incisos II e IV, do Decreto nº 11.428, de 2 de março de 2023, tendo em vista o disposto na Decisão 08/21 do Conselho do Mercado Comum do Mercosul e na Resolução Gecex nº 289, de 21 de dezembro de 2021, e na Resolução Gecex nº 512, de 16 de agosto de 2023, e considerando a deliberação de sua 225ª Reunião Ordinária, ocorrida em 19 de maio de 2025, resolve:

Art. 1º Fica excluído do Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, o Ex-tarifário listado no Anexo I desta Resolução.

Art. 2º Ficam incluídos no Anexo I da Resolução Gecex nº 323, de 4 de abril de 2022, os Ex-tarifários listados no Anexo II desta Resolução.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor sete dias após a data de publicação.

GERALDO JOSÉ RODRIGUES ALCKMIN FILHO

Presidente do Comitê

ANEXO I

NCM

Nº Ex

8443.32.31

002

ANEXO II

NCM

Nº Ex

Descrição

8443.32.99

080

Máquinas de impressão pelo sistema piezoelétrico a jato de tinta para fotos, alimentadas por bobinas ou folhas de papel fotográfico, com largura máxima igual ou superior a 210mm, com sistema de avanço e corte, com ou sem separador automático de ordens, com resolução de impressão de 720 x 720dpi ou maior, com capacidade de impressão igual ou superior a 300fotos/h em formato 15 x 10cm, para serem conectadas a uma máquina de processamento de dados.

8471.50.10

050

Unidades de processamento de dados industrial com tela sensível ao toque integrada, com tamanhos entre 10,1 a 45 polegadas com tecnologia PCAP (capacitiva projetada), com suporte a 10 toque simultâneos e vidro de alta transparência (98%), com resolução Full HD (1920x1080), ângulo de visão de 178 graus, brilho acima de 250 cd/m², montáveis em "wallmount" do tipo industrial, equipada com processadores de arquitetura x86, de baixa energia, podendo ter resfriamento ativo ou passivo (fanless), com memória RAM e armazenamento em memória de estado sólido, com conectividade Wi-Fi, USB, HDMI, VGA, Coaxial, Lan Gigabit, com consumo de energia entre 15 a 20W, compatível com fonte de alimentação DC 12V.

8471.50.90

023

Unidades de processamento de dados, sob a forma de placa de circuito impresso com componentes eletrônicos montados, provida de processador com até 4 cores, circuitos integrados de memória RAM de até 4GB, contendo ou não memória eMMC de até 8GB, além de barramento com diversas possibilidades de conectividade, desprovida de slots e de outros conectores específicos para instalação de unidades de memória, bem como unidade de entrada e saída, própria para ser conectada em uma placa base por inserção, denominada comercialmente SOM/COM (Sistema em Módulo ou Computador em Módulo).

8517.62.91

025

Balizas de sinalização de posição desenvolvidas para uso em ferrovias principais, de transporte de massa e de transporte leve sobre trilhos, operando a partir da transmissão sem fio de telegramas com tamanho de até 1.023 bits em frequência de 4,234mHz com modulação FSK e taxa de dados de 565kbps, especificadas para instalação em vias de trens com velocidades de 0 até 500km/h e distâncias de até 5.000m das unidades eletrônicas de linhas, montadas em alojamentos com classe de proteção ip67 à prova de poeira e água, podendo conter conjuntos exclusivos de fixação, que fazem parte de sua montagem e funcionamento.

8517.79.00

120

"Subrack's" metálicos, 19 polegadas, com a função de acomodar 1 ou 2 unidades centrais e até 20 ou 19 unidades de serviço, com dimensões (L x A x P) de 482,6 x 309,5 x 306mm, com 21 entradas mecânicas, tensão nominal e mínima de -48Vcc e máxima de -60Vcc, corrente de entrada máxima de 45A, multifuncional com barramento TDM e barramento Ethernet, com tolerância/compatibilidade eletromagnética conforme normas IEEE 1613 e IEC 61850-3, próprios de equipamentos de acesso multisserviço, híbridos com suporte às tecnologias chaveadas por circuito (TDM) e/ou por pacote (MPLS-TP) em redes de comunicações, podendo conter unidade de conexão múltipla de entrada de alimentação e unidade de ventilação forçada com 10 ventiladores.

8517.79.00

121

Placas de circuito impresso com componentes eletrônicos montados, com função de unidade de núcleo e com as seguintes funcionalidades: unidade de processamento central, roteamento DCN IP, gestão de ethernet por barras cruzadas, funções de chaveamento de chassi e transporte MPLS-TP, agregação de ethernet, proteção de equipamentos 1+1, PETS e temporização de pacotes (Sync-E,PTP OC, BC e E2E TC), equipadas com 1 interface de sincronismo ESI/ESO, 1 interface de sincronismo ETR, 1 interface elétrica 10/100/1000BASE-T de gerenciamento local, 1 interface elétrica 10/100/1000BASE-T de tráfego Ethernet, 4 quatro celas baseadas em módulos SFP+ GBE ou 10GBE de tráfego Ethernet, próprio de equipamentos de acesso multiserviço, híbridos com suporte às tecnologias chaveadas por circuito (TDM) e/ou por pacote (MPLS-TP) em redes de comunicações, desprovida de módulo SFP/SFP+.

8517.79.00

122

Placas de circuito impresso com componentes eletrônicos montados, com função de unidade de serviço de emulação de circuitos sobre pacote (CESoP), com capacidade de 8xP12, usando SAToP, CESoPSN e MEF8, equipadas com 8 portas E1 (2.048kbit/s) em conformidade com ITU-T G.703/G.704, próprio de equipamentos de acesso multisserviço, híbridos com suporte às tecnologias chaveadas por circuito (TDM) e/ou por pacote (MPLS-TP) em redes de comunicações, desprovidas de cabo.

8517.79.00

123

Placas de circuito impresso com componentes eletrônicos montados, com função unidade de serviço de proteção à distância, equipadas com 4 portas de comandos de proteção, 16 entradas de sinais binários, 8 saídas de sinais binários, tensão de proteção programável entre 24 e 250Vcc, próprio de equipamentos de acesso multisserviço, híbridos e com suporte às tecnologias chaveadas por circuito (TDM) e/ou por pacote (MPLS-TP) em redes de comunicações, desprovidas de cabo.

8517.79.00

124

Placa de circuito impresso com componentes eletrônicos montados, com função unidade de serviço de proteção diferencial em conformidade com a norma IEEE C37.94, com proteção de tráfego 1+1, equipada com 4 celas baseadas em módulo SFP, próprio de equipamentos de acesso multisserviço, híbridos com suporte às tecnologias chaveadas por circuito (TDM) e/ou por pacote (MPLS-TP) em redes de comunicações, desprovidas de módulo SFP.

8517.79.00

125

Placas de circuito impresso com componentes eletrônicos montados, com função de unidade de serviço de conexão ascendente SDH, equipada com 2 celas baseada em módulo SFP de velocidade dual STM-16/STM-4, com 2 celas baseada em módulo SFP+ de velocidade dual STM-4/STM-1, com 4 portas 10/100/1000BASE-T para a aplicação de Ethernet sobre SDH (EoS), com acesso a barramento TDM com até 64 sinais P12 e conexão cruzada SDH para 123 x 123 AU-4, 48X48 TU-3 e 945 x 945 TU-12, próprio de equipamentos de acesso multiserviço, híbridos com suporte às tecnologias chaveadas por circuito (TDM) e/ou por pacote (MPLS-TP) em redes de comunicações, desprovidas de módulo SFP.

8517.79.00

126

Placa de circuito impresso com componentes eletrônicos montados, com função de expansão da porta ethernet MPLS-TP conforme IETF RFC5921, equipadas com 4 celas baseada em módulo SFP/SFP+ 1GbE ou 10GbE e com 1 cela baseada em módulo QSFP+ 40GbE, próprio de equipamentos de acesso multisserviço, híbridos com suporte às tecnologias chaveadas por circuito (TDM) e/ou por pacote (MPLS-TP) em redes de comunicações, desprovidas de módulo SFP/SFP+/QSFP+.

8517.79.00

127

Placas de circuito impresso com componentes eletrônicos montados, com função de unidade de serviço Ethernet L1/L2, com suporte aos protocolos RSTP (802.1D) e MSTP (802.1Q), VLAN QoS com classe de serviço (CoS) 802.1Q, equipadas com 12 celas baseadas em módulo SFP, próprios de equipamentos de acesso multiserviço, híbridos com suporte às tecnologias chaveadas por circuito (TDM) e/ou por pacote (MPLS-TP) em redes de comunicações, desprovidas de módulo SFP.

8517.79.00

128

Placas de circuito impresso com componentes eletrônicos montados, com função de unidade de serviço ethernet L1/L2, com suporte aos protocolos RSTP (802.1D) e MSTP (802.1Q), VLAN QoS com classe de serviço (CoS) 802.1Q, equipadas com 24 interfaces Ethernet elétricas 10/100/1.000 Base-T, próprio de equipamentos de acesso multisserviço, híbridos com suporte às tecnologias chaveadas por circuito (TDM) e/ou por pacote (MPLS-TP) em redes de comunicações.

8517.79.00

129

Placas de circuito impresso com componentes eletrônicos montados, com função de unidade de serviço Ethernet L1/L2 com alimentação sobre Ethernet (PoE) conforme ITU-T 802.3af / 802.3at, com suporte de RSTP (802.1D), compatível com STP) , VLAN QoS com classe de serviço (CoS) 802.1Q, equipadas com 12 interfaces Ethernet elétricas 10/100/1000Base-T com suporte a alimentação sobre Ethernet (PoE), próprio de equipamentos de acesso multiserviço, híbridos com suporte às tecnologias chaveadas por circuito (TDM) e/ou por pacote (MPLS-TP) em redes de comunicações.

8523.52.10

034

Etiquetas de acionamento por aproximação, com chip UCODE9, acionadas por radiofrequência (RFID - Radio Frequency Identification), utilizadas para identificação de produtos de metal ou outras superfícies não amigáveis a formatos tradicionais de etiquetas de radiofrequência, com um "inlay" inserido entre duas camadas de PET e espuma à base de copolímero de EVA, com memória EPC de no mínimo 96bits, atuando no protocolo de radiofrequência ISO-18.000-63 tipo C, EPC Classe 1 Gen2, operando na banda UHF na frequência entre 860 e 960MHz, com dimensões de 64mm x 6mm, distâncias de leitura até 2,5 metros.

8531.20.00

060

"Displays" de cristal líquido colorido (LCD), com tecnologia TFT (Thin Film Transistor), com resolução de 240 x 320 pixels, interligado a um cabo "flat" de 14 terminais para inserção em conectores de tecnologia SMD e tamanhos de tela de 2,2 até 2,8 polegadas.

8542.39.19

006

Sensores de imagem linear do tipo "InGaAs", com faixa de leitura no espectro infravermelho (0,9 a 1,7 micrometro), podendo conter 256 ou 512 pixels de tamanho 50 x 50 ou 25 x 25m, respectivamente, e taxa de aquisição de dados de alta velocidade, com frequência de "clock" de 0,1 a 4,0MHz, para uso exclusivo na fabricação de câmeras de máquinas de seleção óptica.

9030.40.30

006

Instrumentos digitais portáteis para certificação de cabos de par trançado de cobre (UTP e STP) e/ou cabos de par trançado de cobre (UTP e STP) e cabos de fibra óptica (multimodo e monomodo) com atendimento às normas de cabeamento estruturado NBR 14565, ANSI/TIA 568.2-E, ISO/IEC 11801-1 em suas versões mais recentes, com frequências de teste de até 500 ou até 3.000MHz, capacidade para certificação automática (autoteste) de Categoria 6A em tempo inferior ou igual a 10s, incluindo testes DCRU, TCL, ELTCTL, TDNEXT e TDRL, com teste instantâneo do mapa de fios, geração de tons para rastreamento de cabos, com tela LCD sensível ao toque e memória interna para armazenamento de até 5.000 resultados, com acessórios para testes e certificação, como unidade remota, adaptadores de enlace permanente com indicação visual de estado e resultado e botão para disparo remoto do autoteste, adaptadores de enlace canal, baterias, adaptadores de energia, alças de transporte e certificado de calibração, acondicionados em maleta de transporte e proteção.

9030.40.90

061

Reflectómetros ópticos no domínio do tempo (OTDR) com sinal de luz com comprimento de onda de 1.310, 1.550 e 1.625 nanômetro com alcance customizável entre 120m a 260km, largura do pulso do sinal de 5, 10, 20, 50, 100, 500 nanossegundo, 1, 2, 5, 10, 20 microssegundo, faixa dinâmica de 35/33/33dB, com função de medidor de potência óptica(OPM) com comprimento de onda de 850/ 1.300/ 1.310/ 1.490/ 1.550/ 1.625Nm, fonte de luz com comprimento de onda 1.310, 1.550 e 1.625Nm com fonte visual interna com variação de 270Hz a 2kHz ou onda contínua e função de localizador visual de falhas (FVL) com sinal a laser com comprimento de onda de 650 nanômetro, com tela "touchscreen" de 7 polegadas, interface USB para conexão de dispositivos e capacidade de armazenamento para 80.000 medições.

9030.40.90

062

Instrumentos portáteis para testes em redes ópticas de sistemas de telecomunicações, com tela LCD sensível ao toque de 3,5 polegadas, para testes em fibras ópticas e cabos de redes LAN tipo RJ45, com múltiplas funções de testes como OTDR monomodo utilizando o princípio de reflexão óptica no domínio do tempo (Optical Time Domain Reflectometer), para testes em fibras ópticas apagadas com comprimento de onda de 1.310 e/ou 1.550Nm +/-20Nm ou fibras ativas com porta filtrada e comprimento de onda de 1.550Nm, 1.610Nm e/ou 1625Nm +/-20Nm, com faixa dinâmica de 24 e/ou 22dB, zona morta de eventos de 2,5m com zona morta de atenuação de 8m, comprimento do pulso de 5ns até 10 microssegundo, com linearidade de +/-0,2dB/dB e testes como Mapa De Eventos, testes de perdas ópticas, "Power Meter" (OPM) para medição de potência óptica com comprimento de onda de 800 até 1.700Nm e faixa de teste padrão de -50 até +26dBm, Localizador visual de falhas (LVF) com emissão de sinal com comprimento de onda de 650nm e potência de 10mW, Fonte de Luz com potência igual ou superior a -5dBm em modo contínuo (CW) a 270 e 330Hz, 1 e 2kHz, Testes de continuidade em RJ45, rastreamento de cabos metálicos e lanterna LED branca, com capacidade para armazenamento interno de até 1.000 testes em formato .SOR, com conector tipo FC e SC/APC e pinos universais de 2,5mm, interface USB tipo C, com bateria de lítio recarregável com capacidade de até 20h, acompanhados de ponteira indutiva, adaptadores para conectores, cabo USB (Data Line) para carregamento e comunicação com computador, adaptador AC/DC de 100 até 240V e bolsa para proteção e transporte.